Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Alegação de nulidade da ação penal e excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Grande quantidade de droga. Recorrentes foragidos e que são alvo de outros procedimentos criminais.

«1. As teses referentes ao excesso de prazo para o encerramento do inquérito policial e de nulidade da ação penal não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento na presente via, haja vista caracterizar situação de supressão de instância. ... (Continua)