Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUERES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO A APENAS UM DOS RÉUS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DEMANDADAS QUE SUSTENTAM A ILEGITIMIDADE ATIVA DO DEMANDANTE E A PASSIVA DO PRIMEIRO RÉU. RECURSO DA PARTE AUTORA DEFENDENDO A SOLIDARIEDADE DA SEGUNDA RÉ. O CERNE DA CONTROVÉRSIA TRAZIDA A ESTA SEDE RECURSAL RESUME-SE, BASICAMENTE, A ANÁLISE DA LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DAS PARTES PARA FIGURAREM NA DEMANDA QUE VISAVA TANTO O DESPEJO DO IMÓVEL, QUANTO O PAGAMENTO DE ALUGUERES VENCIDOS E NÃO QUITADOS. APESAR DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELOS RÉUS EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, OBSERVAMOS QUE A LEGITIMIDADE ATIVA DO DEMANDANTE RESTOU CABALMENTE COMPROVADA, POIS A DEMANDA NA ORIGEM TEM COMO CAUSA DE PEDIR O INADIMPLEMENTO DECORRENTE DE SUBLOCAÇÃO VERBAL E NO CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS VÊ-SE, COM CLAREZA, QUE A PARTE ERA O REAL LOCATÁRIO, E NÃO A SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR ELA REPRESENTADA. TAMBÉM RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS ATRAVÉS DOS COMPROVANTES DE DEPÓSITO DE ALGUNS ALUGUERES E DE TRECHOS DA CONTESTAÇÃO E DAS RAZÕES RECURSAIS DO PRÓPRIO RÉU, QUE, DE FATO, HAVIA A SUBLOCAÇÃO VERBAL, BEM COMO QUE, NA ÉPOCA DO INADIMPLEMENTO, O IMÓVEL ERA UTILIZADO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA M.V.V. MACIEIRA AUTOMOVEIS ¿ ME, CONSTITUINDO VERDADEIRA PLURALIDADE DE SUBLOCATÁRIOS, FAZENDO INCIDIR OS TERMOS Da Lei 8.245/91, art. 2º, O QUE TORNA EQUIVOCADO O FUNDAMENTO DA SENTENÇA RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O SUBLOCADOR E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA, SEGUNDA RÉ. RESSALTE-SE QUE NEM MESMO OS DEMANDADOS REFUTAM O PEDIDO A ELA DIRECIONADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS E PROVIMENTO DO RECURSO DO DEMANDANTE, REFORMANDO-SE O JULGADO NA ORIGEM PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA SEGUNDA RÉ PELO PAGAMENTO DOS ALUGUERES NO PERÍODO MENCIONADO NO PEDIDO, CONSIDERANDO OS VALORES NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.