Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Autora nega a contratação, mas admite ter recebido o valor do empréstimo. Afirma que teria devolvido o valor a outra instituição financeira, que não participou do contrato, a fim de desfazer o negócio. Valor que não foi devolvido ao banco contratado. Contratação válida. Assinatura através de biometria facial, geolocalização e IP, com o envio de documento de identificação pessoal. Validade da assinatura digital, na forma da Instrução Normativa INSS 138/2022. Dados da contratação não foram impugnados pela autora. Não houve requerimento de perícia na contratação digital. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido.