Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Ministério da ciência e tecnologia. Posse e exercício em data pré-estabelecida pela administração pública. Possibilidade. Discricionariedade.
«1. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro da Ciência e Tecnologia, consubstanciado na Portaria MCTI 60, de 28/01/2013, que, ao nomear as impetrantes para os cargos de Assistente e Analista no referido Ministério, determinou que a posse somente se daria em 19/02/2013 e o exercício em 1º03.2013. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote