Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Enunciado administrativo 3/STJ. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Pagamento a destempo. Incidência. Súmula 168/STJ.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, desde que o pagamento seja feito pela autoridade competente dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição pelo juiz, momento a partir do qual, então, incidirão os juros moratórios. ... (Continua)