Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo-gdpgpe. Extensão aos inativos. Adoção dos mesmos critérios utilizados para os servidores da ativa. Agravo regimental da união a que se nega provimento.

«1. É entendimento firme desta Corte Superior de que as gratificações de desempenho, ainda que possuam caráter pro labore faciendo, se forem pagas indistintamente a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, convertem-se em gratificação de natureza genérica extensíveis a todos os aposentados e pensionistas, até que seja devidamente regulamentada e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional. Precedentes: AgRg no AREsp. 371.576/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 19/11/2015; AgRg no REsp. 1.504.816/CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.3.2015. ... (Continua)