Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Contagem do tempo de serviço anterior, prestado a empresas públicas estaduais, sob a égide da CLT, para todos os efeitos. Impossibilidade. Não provimento do agravo interno.

«1. É firme a compreensão desta Corte de Justiça de que o tempo de serviço prestado em sociedades de economia mista e empresas públicas, entidades da Administração Pública Indireta, pode ser considerado apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: STJ, RMS 46.070/MS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 10/9/2014; STJ, AgRg no RMS 45.157/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/8/2014; STJ, AgRg no RMS 46.853/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/6/2015). ... (Continua)