Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Manutenção em cativeiro de passeriformes da fauna silvestre Brasileira, sem autorização do órgão competente. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ausência. Conversão da multa aplicada em medida de cunho educativo. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 02/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)