Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 344. Coação no curso do processo. Inépcia da denúncia, trancamento da ação penal e desclassificação do delito afastados. Alegada contradição do julgado. Não ocorrência. Pretendida rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)