Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Excesso de prazo. Término da instrução. Súmula 52/STJ. Recurso não conhecido.
«1. A instrução criminal foi encerrada e o processo encontra-se conclusos para a prolação de sentença, o que atrai a incidência da Súmula 52/STJ, que dispõe: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. ... ()
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