Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário de habeas corpus. Tortura por omissão majorada. Alegação de falta de justificativa para o desarquivamento do inquérito após 11 anos. Parcialidade do juízo de primeira instância. Não ocorrência. Correção de erro, ex officio, em cautelar. Motivação per relationem. Possibilidade. Medidas cautelares. Gravidade em abstrato do crime. Ausência de atualidade, necessidade e utilidade. Recurso ordinário provido.

«1. É possível questionar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão por meio de habeas corpus caso essas possam ser convertidas em prisão preventiva. Precedente da Quinta Turma. ... (Continua)