Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Art. 16, «caput, e Lei 10.826/2003, art. 16, IV. Unidade de conduta. Concurso formal ou continuidade delitiva. Instâncias ordinárias que reconheceram que a prática de mais de uma conduta, a existência de desígnios distintos e ofensas diversas ao bem jurídico tutelado. Revolvimento fático-comprobatório. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)