Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Praticar relação sexual com adolescente menor de 14 anos. Ofensa ao art. 213 c/c o 224, alínea a, do CP, CP (redação anterior à Lei 12.015/2009) . Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Irrelevância. Entendimento consolidado no STJ e no STF. Agravo não provido.

«1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento de presunção de violência na prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos é absoluta, não sendo suficiente para afastá-la o consentimento da ofendida, sua anterior experiencia sexual ou a existência de relacionamento com o agente. ... (Continua)