Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Registro de antecedentes criminais. Princípio da insignificância. Não cabimento. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência de ambas as turmas criminais deste Superior Tribunal de Justiça reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas, situação que não se apresenta na hipótese. ... (Continua)