Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ECA.

Ato Infracional análogo ao crime do art. 33, da Lei Antidrogas. Procedência da Representação. Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida. RECURSO DEFENSIVO. Preliminares: Recebimento do Recurso no duplo efeito. Nulidade em razão da ilegalidade da apreensão e da busca pessoal do menor. Mérito. Improcedência do pedido de Representação, por ausência de provas. Desclassificação do ato para o análogo ao delito da Lei 11.343/06, art. 28. ... (Continua)