Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Protocolo postal. Súmula 216/STJ. Incidência.
«1. Consoante entendimento desta Corte de Justiça, a tempestividade dos recursos dirigidos aos tribunais superiores é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da postagem nas agências dos Correios, a teor do disposto na Súmula 216/STJ. ... ()
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