Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Militar. Promoção em ressarcimento de preterição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido
«1 - A instância ordinária não debateu as matérias versadas nos arts.60, §§ 1º e 2º da Lei 6.880/1980 e no Decreto 4.034/2001, art. 24, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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