Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Primeiro processo extinto por ilegitimidade de parte. Citação válida. Interrupção da prescrição.
«1. De acordo com a firme jurisprudência desta Corte, mesmo extinto o processo por ilegitimidade passiva, a citação válida possui o condão de interromper o curso do prazo prescricional ante a aparência de correta propositura da ação. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote