Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 173.4223.5001.8900

1 - STJ Agravo regimental. Processual civil (CPC, de 1973). Tempestividade do recurso especial. Aferição. Cópia do diário de justiça eletrônico juntada pela parte X certidão nos autos. Prevalência desta última por gozar de fé-pública. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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