Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ex-participante. Resgate da reserva de poupança. Admissibilidade. Correção monetária plena. Expurgos inflacionários. Inclusão. Precedentes.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de ser devida, no instituto do resgate, a restituição da reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada com a correção monetária plena, ou seja, devem incidir índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, a exemplo dos expurgos inflacionários, ainda que o estatuto da entidade preveja critério de atualização diverso (Súmula 289/STJ). ... (Continua)