Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva. Agravo desprovido.

«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. ... (Continua)