Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interposto sob a égide do CPC, de 1973 preparo. Recolhimento a menor. Intimação para complementação. Descumprimento. Deserção. Decisão mantida.

«1. A publicação da decisão de inadmissibilidade ocorreu na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, portanto, essa é a norma jurídica que deve ser observada para o exame dos pressupostos recursais, inclusive com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte. ... (Continua)