Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 173.4223.5003.8000

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Estipulante de seguro em grupo. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Falta de comunicação do acidente. Responsabilidade civil da seguradora. Súmula 7/STJ.

«1. O recorrente não comprovou o dissídio pretoriano nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam, notadamente pela não transcrição dos trechos dos acórdãos em confronto e pela ausência do necessário cotejo analítico entre as teses supostamente divergentes, situação que inviabiliza a admissibilidade do apelo nobre pela alínea «c do permissivo constitucional. ... ()

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