Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação ministerial de que as circunstâncias do caso concreto permitiriam a fixação do regime prisional fechado. Impossibilidade. Natureza e quantidade da droga valoradas na terceira fase da dosimetria que impedem a fixação do regime aberto, mas autorizam a fixação do regime intermiediário. Agravo regimental desprovido.

«Na espécie, a circunstância referente a quantidade da droga foi considerada na terceira fase da dosimetria para impedir a incidência da minorante em seu grau máximo. Sendo desfavorável, portanto, impede a fixação do regime aberto, sendo aplicável o regime mais gravoso na sequência, qual seja, o semiaberto. ... (Continua)