Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas em estabelecimento prisional. Paciente advogado. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela individual, separada de outros presos, com banheiro privativo. Condições de segurança e dignidade preservadas. Sentença penal condenatória proferida. Constrangimento ilegal não configurado. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)