Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Furto. Julgamento do recurso de apelação. Defensoria pública regularmente intimada. Adiamento para a sessão subsequente. Nova notificação. Desnecessidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«Constatada a regular intimação da Defensoria Pública para a sessão de julgamento do recurso de apelação, eventual adiamento da prestação jurisdicional para a sessão subsequente não enseja a realização de nova intimação pessoal, providência que atenta contra os princípios da celeridade e economia processual. Precedentes do STJ e do STF.... ()
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