Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno contra decisão de provimento do recurso especial. Mandado de segurança. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Restabelecimento de parcela remuneratória ilegalmente suprimida. Viabilidade. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Precedentes do STJ.

«1. É possível, em regra, o cumprimento imediato da sentença concessiva de mandado segurança, ressalvados, todavia, os casos de concessão de aumento ou extensão de vantagens, que deverão ser executados somente após o trânsito em julgado do decisum, nos termos do disposto no Lei 4.348/1964, art. 5º, parágrafo único c/c o Lei 9.494/1997, art. 2º-B. ... (Continua)