Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. CPC, art. 285-A, de 1973 ausência de impugnação do fundamento adotado pela corte de origem. Óbice da Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento da matéria de fundo. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade

«1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, de que «não se tratando de matéria eminentemente de direito, como entendeu o juiz singular, afigura-se incabível o julgamento da lide com base no art. 285-A do CPC, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. ... (Continua)