Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Impugnação do cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Necessidade. Agravo não provido.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do disposto no CPC, CPC, art. 475-J, § 1º. Precedentes. ... ()
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