Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Previdência complementar e processual civil. Requerimento, na fase de conhecimento, de produção de perícia atuarial para demonstrar desequilíbrio atuarial que adviria do eventual acolhimento do pleito exordial. Pedido de prova pertinente. Imprescindibilidade de produção de perícia atuarial, inclusive por ser dever legal do estado proteger os interesses dos demais beneficiários e participantes do plano. Matéria pacificada no âmbito do STJ.

«1. No caso da relação contratual de previdência privada, o sistema de capitalização constitui pilar de seu regime, pois tem caráter complementar - baseado na prévia constituição de reservas que garantam, em perspectiva de longo prazo, o benefício contratado - , adesão facultativa e organização autônoma em relação ao regime geral de previdência social. ... (Continua)