Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro mediante fraude. Curandeirismo. Alegação de inocência. Não compatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Perniciosidade da conduta. Necessidade de prevenir a reiteração. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A tese de insuficiência das provas para a segregação configura alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. Precedentes. ... (Continua)