Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Risco de fuga. Revogação da preventiva. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Necessidade de assegurar a aplicação penal. Acusado com outro processo criminal em andamento. Ausência de constrangimento ilegal. Apresentação espontânea. Irrelevância. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«1. A prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos dos autos, a necessidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o recorrente após suposto cometimento do delito, evadiu-se do distrito da culpa, sendo-lhe decretada prisão preventiva desde 27/5/2015, pendente de cumprimento até o dia 2/5/2016, data em que o acusado espontaneamente se apresentou à autoridade policial, além de existir outro processo criminal transcorrendo em desfavor do mesmo. A presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. Na linha dos precedentes desta Corte, a apresentação espontânea do réu, por si só, não é motivo suficiente para a revogação de sua segregação cautelar se presentes os requisitos para a custódia preventiva (precedentes). (RHC 55.852/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 01/10/2015) ... (Continua)