Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Afastamento do réu do cargo público ocupado. Superveniência do fim do mandato eletivo do acusado. Perda do objeto.

«Sobrevindo o término do mandato eletivo do recorrente, encontra-se prejudicada a pretensão de desconstituição da decisão que o afastou cautelarmente do cargo de vereador. Precedente.... (Continua)