Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada. Ameaça e intimidação aos parentes da vítima e testemunhas. Modus operandi. Necessidade de resguardar a ordem pública e assegurar a instrução processual. Acréscimo de motivação pelo tribunal de origem. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)