Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acórdão que em recurso exclusivo da defesa utilizou fundamento novo para manter a negativa de aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de prequestionamento.
«I. O Tribunal a quo, ao apreciar recurso de apelação exclusivo da defesa, utilizou fundamento novo para manter a negativa de aplicação da redutora do tráfico privilegiado. ... ()
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