Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Ação de indenização por prejuízos oriundos da absorção de empregados públicos no quadro de servidores estaduais. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno do Ministério Público federal desprovido. Lei 4.717/1965.
«1. A Corte de origem afirmou não haver evidências de que a absorção dos empregados públicos no quadro de Servidores Estaduais tenha causado danos ao Erário, inexistindo lesividade decorrente do ato impugnado. ... ()
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