Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de telefonia. Contrato de prestação de serviços telefônicos. Alteração unilateral. Impossibilidade de reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais. Divergência jurisprudencial. Dissídio não caracterizado. Agravo interno da telemar norte leste s/a desprovido.

«1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem afirmou ter havido alteração unilateral do contrato sem a anuência prévia dos usuários. ... (Continua)