Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Tempestividade recursal. Comprovação posterior. Possibilidade. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Acórdão do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.

«1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. ... (Continua)