Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Limite etário.previsto no Decreto 81.240/78. Validade. Eficácia limitada às adesões posteriores à data de entrada em vigor. Julgados da Segunda Seção desta corte superior. Data de adesão. Controvérsia fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Validade do limite etário previsto no Decreto 81.240/1978 para a concessão de benefício de complementação de aposentadoria. ... ()
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