Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Vícios de construção. Legitimidade do condomínio. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo.
«1. A jurisprudência consolidada desta Colenda Corte é no sentido de que tem o condomínio, na pessoa do síndico, legitimidade ativa para ação voltada à reparação de vícios de construção nas partes comuns e em unidades autônomas. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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