Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de algemas. Presunção de inocência. Regra de tratamento. Alegada nulidade absoluta do julgamento realizado em plenário pelo tribunal do Júri. Fundamentação judicial insuficiente. Medida restritiva que, por ser excepcional, não pode ser adotada sem explicitação de circunstâncias fáticas, concretas e não meramente alegadas, que a justifiquem. Necessidade de submeter o recorrente a novo julgamento em plenário, a ser realizado sem o uso de algemas, salvo a ocorrência de motivo apoiado em dados concretos e expressos dos autos. Recurso provido.

«1. O réu - condenado a 18 anos de prisão pela prática de homicídio qualificado - permaneceu algemado durante a sessão do Plenário do tribunal do Júri, sob a justificativa judicial de que era pequeno o efetivo da polícia militar, insuficiente para a garantia e segurança de todos. ... (Continua)