Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal. Não cabimento. Calúnia e difamação. Habilitação do querelante após o julgamento do habeas corpus impetrado no tribunal de origem. Nulidade do julgamento pela falta de intervenção do querelante. Impossibilidade. Manifestação facultativa. Intimação do querelante. Prescindibilidade. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)