Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública ambiental. Queima da palha de cana-de-açúcar por empresas de grande porte. Vedação imposta pelo art. 27 do CF vigente. Parecer do mpf pelo desprovimento do recurso. Divergência jurisprudencial não adequadamente demonstrada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. EResp418.565/SP, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 13/10/2010. Embargos de divergência dos particulares não conhecidos, por ausência de dissídio pretoriano evidenciado.

«1. Os Embargos de Divergência objetivam dissipar a adoção de teses jurídicas diversas na solução de casos judiciais semelhantes; sua função processual precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses similares submetidas à sua apreciação - mormente as de mérito - contribuindo para a segurança jurídica, princípio tão consagrado pela moderna filosofia do Direito e desejado pelos seus operadores. ... (Continua)