Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreensão de veículo de passageiros com fulcro nas Leis estaduais do Rio de Janeiro 3.756/02 e 4.291/04. Liberação condicionada ao pagamento de multas e diárias. Razões recursais dissociadas da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Revisão. Revolvimento de matéria fático-probatória. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo interno do particular desprovido.

«1. Revela-se deficiente a fundamentação recursal no que tange à suposta violação do CPC, art. 535, de 1973, a inviabilizar esse ponto do Apelo Nobre, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)