Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Decisão publicada antes da entrada em vigor do novo CPC. CPC/2015. Prazo recursal e requisitos de admissibilidade regidos pelo CPC, de 1973 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos do advogado subscritor. Recurso inexistente. Impossibilidade de regularização posterior. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)