Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Bens públicos. Concessionária de energia elétrica. Ilegalidade da cobrança de tarifas públicas para a utilização de faixas de domínio de rodovias estaduais. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do departamento autônomo de estradas de rodagem do estado do rio grande do sul-daer/RS rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)