Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Lei 4.595/64. Sanção pecuniária. Necessidade de tipificação na própria norma legal. Inadmissão de tipificação de condutas infratoras em normas infralegais. Agravo interno da união desprovido.

«1. O Plenário do STJ apreciou a aplicabilidade do CPC/2015 aos processos que já se encontravam em andamento quando do início de sua vigência, decidindo ser aplicável a novel legislação processual somente aos recursos que impugnem decisões publicadas a partir de 18.3.2016, o que não é o caso dos autos. Perfeitamente possível, portanto, o julgamento monocrático com base no art. 557, § 1º-A do CPC, de 1973 ... (Continua)