Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a gefa. Desnecessidade de homologação do acordo extrajudicial. Jurisprudência consolidada nesta corte. Acórdão embargado que determinou o pagamento do reajuste integral de 28,86% sobre a gefa. Alegação de limitação temporal sustentada pela embargante somente em sede de embargos de declaração. Inovação recursal inviável. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. Da leitura dos autos verifica-se que o pedido de delimitação temporal do pagamento da gratificação não foi levantado pela União nas suas razões de Agravo Regimental, sendo apresentado, tão somente, agora, momento de oposição de Embargos de Declaração. ... (Continua)