Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão que determina sobrestamento do recurso na origem. Rito do art. 543-c. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Agravo interno do estado de Santa Catarina não conhecido.

«1. Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento dos autos ao Tribunal de origem, para observância da sistemática prevista no CPC, art. 543-C, § 7º, II, de 1973, por tratar-se de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes. Precedentes: AgInt no AREsp. 872.506/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, julgado em 16.6.2016; EDcl no AgRg no REsp. 1.124.215/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.4.2016; AgRg no REsp. 1.509.571/SE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 20/11/2015. ... (Continua)