Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Pensão especial de ex-combatente. Óbito do instituidor anterior à promulgação da constituição de 1988. Aplicabilidade da Lei 4.242/63, combinada com a Lei 3.765/60. Exigência de preenchimento dos requisitos do Lei 4.242/1963, art. 30. Impossibilidade de tal aferição por esta corte. Retorno dos autos à origem. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)